CRIA O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE URBANÍSTICO INSTITUINDO A ATUAÇÃO E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, TRANSPORTE E OBRAS, REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.210/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 175/2011, DE 20 DE ABRIL DE 2011
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