LEI MUNICIPAL Nº 302/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

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Altera a Lei Municipal Nº 296/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cametá para o exercício 2017”; e a Lei Municipal Nº 292/2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017…”, com o objetivo de adequar o percentual do repasse a título de duodécimo ao Poder Legislativo do Município de Cametá previsto no Art. 29-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

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