Outros dispositivos que tratam de Legislação de Pessoal:
LEI Nº 360/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020: Fixa o subsídio mensal do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais e dá outras providências
LEI Nº 215/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012: Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal; do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências
LEI Nº 212/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a adequação da carreira da área da magistério e criação unificada do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do município de Cametá-PA.
LEI Nº 065/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006: Dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Cametá.
