Regulamentação da LAI

DECRETO Nº 121/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do município de Cametá, que estabelece o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, caput do art. 5º, no inciso II do 3º art. 37 e no 2º art. 216 da Constituição Federal.