- Decreto Nº 051/2020: Dispõe sobre os atos, medidas e recomendações do governo municipal para preparação, acompanhamento, prevenção e enfrentamento dos acometimentos de infecção pelo COVID-19, e dá outras providências
Decreto sobre os atos, medidas e recomendações do governo municipal para preparação, acompanhamento, prevenção e enfrentamento dos acometimentos de infecção pelo COVID-19
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