A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará por uma mudança significativa em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026. Conforme comunicado oficial divulgado pelos órgãos responsáveis, todos os municípios brasileiros deverão adotar integralmente o Emissor Nacional da NFS-e como plataforma única para a emissão do documento fiscal.
A medida faz parte das adequações estruturais e tecnológicas previstas na Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar, simplificar e modernizar a emissão de notas fiscais de serviços em nível nacional.
EMISSÃO PASSA A SER EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA NACIONAL
Com a implantação do Padrão Nacional da NFS-e, empresas e profissionais prestadores de serviços — incluindo autônomos e MEIs — deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível nas versões web e integração via API.
O sistema oficial poderá ser acessado pelo endereço:
👉 www.nfse.gov.br
A partir da data estabelecida, os sistemas municipais de emissão de NFS-e deixarão de ser utilizados para esse fim, encerrando um modelo que variava de cidade para cidade.
MUNICÍPIOS MANTÊM A GESTÃO DO ISS
Apesar da centralização da emissão no sistema nacional, os municípios continuarão responsáveis pela administração tributária do ISSQN. Segundo o comunicado, os entes municipais seguirão utilizando seus próprios sistemas para:
- Importação automática das NFS-e emitidas no padrão nacional, por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN);
- Constituição e gestão do crédito tributário do ISS, conforme as regras locais;
- Fiscalização, auditoria, arrecadação e geração de guias de pagamento.
Na prática, a emissão da nota fiscal será nacional, mas o lançamento e a cobrança do imposto permanecem sob responsabilidade do município, com base nas informações compartilhadas pelo ADN.
RELATÓRIOS E CONSULTAS CONTINUAM DISPONÍVEIS
Os contribuintes seguirão contando com relatórios de consulta de notas fiscais, financeiros do ISS e do próprio contribuinte, que continuam indicados para facilitar:
- Importação de notas fiscais em lote;
- Acompanhamento de informações gerenciais;
- Controle fiscal por meio dos sistemas municipais, como o ISS Digital (ISSd).
IMPACTO PARA EMPRESAS E PROFISSIONAIS
A adoção do Emissor Nacional da NFS-e promete trazer mais padronização, redução de burocracia e maior integração entre os entes federativos, mas também exigirá adaptação dos contribuintes, especialmente daqueles que utilizam sistemas próprios ou softwares integrados aos emissores municipais atuais.
Especialistas recomendam que empresas e profissionais acompanhem os cronogramas de transição, verifiquem a compatibilidade de seus sistemas e busquem orientação contábil para garantir uma migração segura até o início de 2026.
Mais informações no link Guia NFS-e
