O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cametá/PA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados e especialmente aos representantes do Ministério Público da Comarca de Cametá, 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cametá/PA, entidades não governamentais, candidatos a membros do conselho tutelar selecionados para a etapa final nos termos considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Resolução CONANDA nº 231/2022, na Lei Municipal n° 268/2014 e Resolução TSE n° 23.719/2023, que serão realizadas as seguintes Cerimônias referente ao Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do município de Cametá, na sede do Cartório da 12ª ZE/PA – Cametá:
Edital Nº 002/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Processo de Escolha unificado para membros do conselho tutelar
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