LEI MUNICIPAL Nº 314/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do pode executivo municipal em realizar testes clínicos e laboratorias da água cujos reservatórios pertença e abasteça estabelecimento da rede municipal de ensino público, creches , postos de saúde da fami´lia (P.S.F), unidade básica de saúde (U.B.S.), hospitais públicos ou filantrópicos, centro de referência de assistência social (C.R.A.S.) para constatação dos padrões de potabilidade e dá outras proviências.

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