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Leis a partir de 2024

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dezembro, 2023

dez 28 LEI Nº 451/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cametá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências)

dez 12 LEI Nº 450/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui o Adicional de Periculosidade Aos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Cametá, Estado do Pará, e Dá Outras Providências)

dez 01 LEI Nº 449/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (Denomina Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Manifestação Religiosa Tradicional “Bambaê do Rosário”, no Município de Cametá)

novembro, 2023

nov 23 LEI Nº 448/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

outubro, 2023

out 31 LEI Nº 447/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Cametá para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)

setembro, 2023

set 28 LEI Nº 446/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SMUTT; REVOGAM-SE AS LEIS Nº 059/2005 E Nº 075/2006; ALTERAM-SE AS LEIS Nº 074/2006 E Nº 312/2018 O MUNICÍPIO DE CAMETÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

set 28 LEI Nº 445/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

set 19 LEI Nº 444/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022 Que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)

set 19 LEI Nº 443/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a permuta de lotes de terra que entre si fazem a Câmara e a Prefeitura Municipal de Cametá, e dá outras providências)

set 18 LEI Nº 442/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Abre no Orçamento Geral do Município de Cametá, Exercício de 2023, Crédito Especial e dá outras providências)

set 14 LEI Nº 441/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Municipal no 117/2009, para Reestruturar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Dá Outras Providências)

julho, 2023

jul 12 LEI Nº 440/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (Acrescenta os Dispositivos 24-a, 24-b Parágrafo Único, Incisos, I, Ii e o Artigo 24-c, i e Ii, §§ 1º, 2º e 3º na Lei Municipal Nº 074, de 10 de Agosto de 2006, Que Estabeleceu a Reorganização, Restruturação e Funcionamento dos Órgãos da Prefeitura de Cametá e Dá Providencias, a Fim de Esclarecer a Competência do Departamento de Receitas Tributárias do Município)

jul 12 LEI Nº 439/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA E.M.E.I.F. DE CANARANA NA LOCALIDADE DE CANARANA, PARA E.M.E.I.F. SEBASTIÃO BALIEIRO DE SENA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 12 LEI Nº 438/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA E.M.E.I.F. LEONICE DE LEÃO, NA LOCALIDADE DE TIMBÓ NA BR 422, NO MUNICÍPIO DE CAMETA, PASSANDO A SER DENOMINADA EDUARDO NUNES DA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

junho, 2023

jun 20 LEI Nº 437/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 20 LEI Nº 436/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DELEGADO ANDRÉ ALBUQUERQUE A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO BOM SUCESSO)

jun 14 LEI Nº 435/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 01 LEI Nº 434/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Abre no orçamento geral do Município de Cametá, exercício de 2023, crédito especial e dá outras providências)

maio, 2023

maio 24 LEI Nº 433/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023 (AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CAMETAENSE – FUNCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

maio 17 LEI Nº 432/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

maio 17 LEI Nº 431/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)

abril, 2023

abr 13 LEI Nº 430/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE CAMETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

abr 13 LEI Nº 429/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA E.M.E.F. DE ARUMAÚ, NA LOCALIDADE DE ARUMAÚ, DISTRITO DE TORRES, PARA E.M.E.F. JOVELINO CANUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

abr 13 LEI Nº 428/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS E ASSEXUAIS DE CAMETÁ (CMDLGBTQIA+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

abr 13 LEI Nº 427/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA CONHECIDA POPULARMENTE COMO ALAMEDA DOS BOMBEIROS, SITUADA NO BAIRRO MARAMBAIA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DENOMINADA ALAMEDA SARGENTO BENEDITO OSMARINO COSTA RUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)

março, 2023

mar 20 LEI Nº 426/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao governo do Estado do Pará para construção do 32º batalhão de Polícia Militar no município de Cametá e dá outras providências)

mar 20 LEI Nº 425/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao governo do Estado do Pará para atendimento de interesse público para construção de Delegacia da Mulher e dá outras providências)

mar 20 LEI Nº 424/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao governo do Estado do Pará para atendimento de interesse público para construção da Usina da Paz e dá outras providências)

mar 20 LEI Nº 423/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Municipal Nº 395-2022, de 01 de abril de 2022 e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 15 LEI Nº 421/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada o art. 7º da Lei Municipal Nº 392, de 06 de Janeiro de 2022 para ampliar o limite para Abertura de Créditos Suplementares, por Remanejamento e Anulação de Despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022)

dez 15 LEI Nº 420/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada o art. 6º da Lei Nº 275, de 22 de Setembro de 2021 para ampliar o limite para Abertura de Créditos Suplementares, por Remanejamento e Anulação de Despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022)

dez 14 LEI Nº 419/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023- Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Cametá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 12 LEI Nº 418/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – C.M.E – e revoga a Lei 016, de 06 de Maio de 1998)

novembro, 2022

nov 28 LEI Nº 417/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (Cria e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Cametá e dá outras providências)

nov 04 LEI Nº 416/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 (Declara e Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Anglicana do Baixo Tocantins e dá outras providências)

nov 04 LEI Nº 415/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o programa municipal de Parceria Pública-Privada – PPP, cria seu comitê gestor e o fundo de garantia de parceria pública-privada municipal)

nov 04 LEI Nº 414/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa, Educação e Desenvolvimento de Práticas Culturais e Populares da Amazônia e dá outras providências)

setembro, 2022

set 26 LEI Nº 413/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7º da Lei Municipal nº 392, de 06 de janeiro de 2022 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares)

set 26 LEI Nº 412/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Abre no orçamento geral do município de Cametá, o exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências)

set 15 LEI Nº 411/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe Sobre a Denominação da Alameda Conhecida Popularmente Como Alameda da Delegacia, Situada no Bairro Marambaia na Sede Deste Município, para Alameda Dr. José Arinaldo Pantoja Assunção e dá outras providências)

set 15 LEI Nº 410/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC)do Município de Cametá, Revoga a Lei Nº 115, de 30 de Março de 2009, e dá outras providências.)

set 14 LEI Nº 409/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe Sobre Alterações na Lei Municipal Nº 376, de 27 de Setembro de 2021, a Qual Refere-se à Criação dos Componentes e Define os Parâmetros do Município para a Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.)

agosto, 2022

ago 29 LEI Nº 408/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cametá para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

julho, 2022

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 407/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências)

junho, 2022

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 406/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre alterar a denominação da avenida deputado Euclides Figueiredo, situada na sede deste município, passando a ser denominada avenida deputado Haroldo Martins e Silva e dá outras providências)

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 405/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação da unidade de atenção especializada em saúde, localizada na vila de Carapajó e dá outras providências)

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 404/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Institui o diário oficial eletrônico do município de Cametá como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências)

maio, 2022

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 403/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública o “Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico e Educacional Camutás” e dá outras providências.)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Institui a meia passagem para estudantes no município de Cametá nos termos do art. 130 e art. 150 da lei orgânica do município de Cametá e dá outras providências)

abril, 2022

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 401/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a mudança da denominação de estação cidadania, para estação cultural Professor Francisco das Chagas de Pina e dá outras providências)

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 400/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da “guarda municipal de Cametá – GMC”, revoga a lei municipal nº. 1.221 de 16 de dezembro de 1991 e dá outras providências)

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 399/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a regularização fundiária urbana – REURB no Município de Cametá – Pa e dá outras providências)

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 398/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Institui no calendário de eventos oficiais do município de Cametá a semana municipal da juventude e dá outras providências)

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 397/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Abre no orçamento geral do município de Cametá, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências)

abr 08 LEI MUNICIPAL Nº 396/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei Municipal Nº 371/2021 e dá outras providências)

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 395/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a doar prédio e terreno da Escola Pública Municipal Maria da Silva Nunes para atendimento de interesse público)

março, 2022

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 394/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022 (Estabelece a reserva de um percentual mínimo de 5% dos postos de trabalho originários de licitações e celebrações de contratos de obras e serviços pela administração direta e indireta do município de Cametá, para mulheres em situação de violência doméstica ou em vulnerabilidade social e dá outras providências.)

janeiro, 2022

jan 17 LEI MUNICIPAL Nº 393/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 (Modifica o anexo único da Lei Nº 391/2021, para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências)

jan 06 LEI MUNICIPAL Nº 392/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 (LOA 2022-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cametá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providencias)

dezembro, 2021

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 388/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Politica Pública de Assistência Social do Município de Cametá e dá outras providências)

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 390/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o Sistema Municipal de Consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de regras gerais de empréstimo consignado em folha com instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil na forma em que específica e dá outras providências.)

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 389/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Declara os Desfiles das Escolas de Samba, realizados no Carnaval, patrimônio cultural imaterial do Município de Cametá/PA e dá outras providências.)

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 391/2021, DE 23 DE DEZEMBRO 2021 (Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 387/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7º da Lei Nº 364, de 30 de dezembro de 2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 386/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 6º da Lei Nº 351, de 16 de Setembro de 2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021)

novembro, 2021

nov 30 LEI MUNICIPAL Nº 385/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 para o município de Cametá, Estado do Pará e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 384/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação da E.M.E.F. de São João de Maracu, localizada em São João de Maracu, Distrito de Curuçambaba, para E.M.E.F. Professora Maria Germana Martins Gomes e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 383/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Calendário Oficial do Municipio de Cametá/PA, o dia municipal do mototaxista, dedicado a promoção de ações educativas e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 382/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara e reconhece de Utilidade Pública a Associação da Casa Familiar Rural de Cametá e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 381/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Fica instituído o dia municipal do Profissional de contabilidade no calendário oficial do município de Cametá e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 380/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o atendimento preferencial aos advogados, contadores, e seus prepostos, nos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos no município de Cametá, Estado do Pará e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 379/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Calendário oficial do Município de Cametá a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção de ações educativas da saúde mental e dá outras providências))

outubro, 2021

out 21 LEI MUNICIPAL Nº 378/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção a resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município e dá outras providências)

setembro, 2021

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 377/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 376/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Cria os componentes e define os parâmetros do município para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)

set 24 LEI MUNICIPAL Nº 374/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, a adquirir cota de patrocínio do Cametá Sport Club, e dá outras providências)

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 375/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências)

set 08 LEI MUNICIPAL Nº 373/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (Denomina de Professor ory Francês, o Porto Hidroviário localizada no bairro de São Benedito, no município de Cametá e dá outras providências)

set 08 LEI MUNICIPAL Nº 372/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (Reconhece a Associação dos Músicos Cametaenses – AMUSIC, como entidade de utilidade pública municipal)

agosto, 2021

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 371/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre as verbas decorrentes das diferenças de repasse do Fundef para a-valorização dos profissionais da educação básica)

ago 11 LEI COMPLEMENTAR Nº370/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (institui no munícipio de cametá a taxa de serviço de coleta remoção transporte e destinação final de lixo ou resíduo)

ago 11 LEI MUNICIPAL Nº 369/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção)

março, 2021

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 368/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE)

fevereiro, 2021

fev 09 LEI MUNICIPAL Nº 367/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 (ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, EXERCÍCIO DE 2021, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

dezembro, 2020

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 360/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (Fixa o subsidio mensal do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais e dá outras providências)

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 364/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2021)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 359/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (Cria dotação orçamentária para o fundo municipal de cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso para o referido fundo)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 358/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra do município de Cametá-PA para a associação povo da floresta)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 357/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 356/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a homenagem póstuma ao Sr. Alberto Moia Mocbel de busto em bronze a ser erigido na praça Jardim dos Artistas Dr. Vitor Tamer e dá outras providências)

setembro, 2020

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 355/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe que afixe nas salas de aula o numero do Telefone do disque denuncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assedio sexual cometido contra menores e dá outras providencias)

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 354/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ((Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde fluvial-UBSF, para Ruy Demétrio Andrade e dá outras providencias)

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 353/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre mudança da denominação da EMEF Furgencio Wanzeler da localidade de Pacui de cima, para EMEF Professora Dilcivane viana Moia e dá outras providencias)

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 352/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre mudança da denominação da EMEF de Pracuuba da localidade de são sebastião, Distrito de Torres para EMEF João Ferreira de Souza e dá outras providencias)

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 351/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providencias)

julho, 2020

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 350/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição da semana da avaliação ortopédica da coluna vertebral, a ser realizada anualmente, na primeira semana do ano letivo, em estudantes do ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 349/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Declara patrimônio cultural de natureza imaterial a abertura de pesca artesanal do Mapará no município de Cametá Pará e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 348/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Declara patrimônio cultural de natureza imaterial a tradição folclórica Samba de Cacete no município de Cametá-Pará e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 347/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 45 da lei municipal Nº 065/2006)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 346/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a mudança da denominação da E.M.E.F Menino Jesus da localidade de Itabatinga médio, para EMEF José Rodrigues de Souza e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 345/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Institui o “setembro amarelo” de prevenção e combate ao suicídio, no município de Cametá e dá outras providênncias)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 344/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Cametá, o dia municipal do desbravador e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 343/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde de cinturão verde, Cametá/PA, para unidade básica de saúde e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 342/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde, localizada no bairro da Marambaia no município de Cametá/Pa)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 341/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a dispor sobre o ensino de noções básicas sobre a lei n. 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha” nas escolas municipais de Cametá, adaptado de acordo com os anos/séries da referida modalidade de ensino, e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 340/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde da aldeia (UBS ALDEIA) – situada à avenida Inácio Moura, município de Cametá, para unidade básica de saúde e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 339/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo poder executivo quanto à autorização para realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais e dá outras providências)

março, 2020

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 338/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 ((Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cametá, conforme estabelecido nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 13 LEI MUNICIPAL Nº 337/2019, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a Lei que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes para a sua consecução e da outras providências)

jan 13 LEI MUNICIPAL Nº 336/2019, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (Revoga a Lei Municipal Nº 1241, de 13 de novembro de 1992)

jan 08 LEI MUNICIPAL Nº 335/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece a Associação de Apoio e Desenvolvimento Social Cametaense-ADESC como entidade filantrópica de utilidade pública e dá outra providências)

jan 08 LEI MUNICIPAL Nº 334/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 (Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 324, de 02 de maio de 2019 que “Dispõe sobe a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde”; e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 333A/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de créditos Suplementares e dá outras providências)

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 333/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2020)

novembro, 2019

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 332/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde da Vila de Curuça/Cametá-PA, para unidade básica de saúde Guilherme Pires de Assunção e dá outras providências)

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 331/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do povoado de Mupi/Cametá-PA, para unidade básica de saúde Benedito MArtins Cardoso e dá outras providências)

outubro, 2019

out 08 LEI MUNICIPAL Nº 330/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração Municipal conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências)

out 08 LEI MUNICIPAL Nº 329/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração Municipal conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências)

out 01 LEI MUNICIPAL Nº 328/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação da unidade de pronto atendimento-UPA-Município de Cametá/PA para unidade de pronto atendimento DR Haroldo Martins e Silva e dá outras providências)

setembro, 2019

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 326/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a denominação da unidade escolar da localidade de Cametá-Tapera e dá outras providências)

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 327/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Reconhece a associação dos pescadores artesanais, aquicultores e trabalhadores extrativistas da ilha Pacui de cametá-APAATEP)

agosto, 2019

ago 22 LEI Nº 325/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências)

maio, 2019

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 324/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a organização e funcionamento do conselho municipal de saúde na forma do art. 145, P.U. da lei orgânica do município de Cametá e dá outras providências)

abril, 2019

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 323/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019 (Institui o conselho municipal de turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 26 LEI MUNICIPAL Nº 322/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a regulamentação e preservação do Mapará (HIPOPHYTHALMUSMARGINATUS) no município de Cametá e dá outras providências)

fev 26 LEI MUNICIPAL Nº 321/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da escola municipal de saúde pública e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 320/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 319/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 318/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 317/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 316/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 314/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 315/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 313/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019)

maio, 2018

maio 30 LEI MUNICIPAL Nº 312/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 08 DE MAIO DE 2018

janeiro, 2018

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

jan 11 LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 29 LEI MUNICIPAL Nº 308/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

dez 29 LEI MUNICIPAL Nº 307/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

outubro, 2017

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 302/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 28 LEI MUNICIPAL Nº 300/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018)

dezembro, 2016

dez 07 LEI Nº 296/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

setembro, 2016

set 06 LEI Nº 293/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

julho, 2016

jul 01 LEI Nº 292/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)

dezembro, 2015

dez 18 LEI Nº 282/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

setembro, 2014

set 30 LEI MUNICIPAL Nº 266/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

set 30 LEI Nº 263/2014, 30 DE SETEMBRO DE 2014

dezembro, 2013

dez 05 LEI Nº 256/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 246/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

abril, 2013

abr 25 LEI Nº 228/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013

setembro, 2012

set 28 LEI Nº 215/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal; do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências)

maio, 2012

maio 21 LEI Nº 212/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012

março, 2012

mar 28 LEI Nº 202/2012, DE 28 DE MARÇO DE 2012

dezembro, 2011

dez 07 LEI Nº 196/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

setembro, 2011

set 07 LEI Nº 167/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011

agosto, 2011

ago 26 LEI Nº 184/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

abril, 2011

abr 20 LEI MUNICIPAL Nº 175/2011, DE 20 DE ABRIL DE 2011

fevereiro, 2011

fev 07 LEI Nº 166/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011

dezembro, 2009

dez 10 LEI Nº 149/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 10 LEI Nº 148/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

junho, 2009

jun 30 LEI Nº 126/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009

março, 2009

mar 30 LEI Nº 117/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009

mar 30 LEI Nº 116/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009

junho, 2007

jun 19 LEI Nº 086/2007, DE 19 DE JUNHO DE 2007

dezembro, 2006

dez 27 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ

agosto, 2006

ago 10 LEI Nº 074/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

janeiro, 2006

jan 24 LEI Nº 065/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006

jan 24 LEI Nº 067/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006

setembro, 2005

set 15 LEI Nº 059/2005, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

julho, 1991

jul 25 LEI Nº 1210/1991, DE 25 DE JULHO DE 1991

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