LEI MUNICIPAL Nº 322/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a regulamentação e preservação do Mapará (HIPOPHYTHALMUSMARGINATUS) no município de Cametá e dá outras providências)

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Dispõe sobre a regulamentação e preservação do Mapará (HIPOPHYTHALMUSMARGINATUS) no município de Cametá e dá outras providências

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