LEI MUNICIPAL Nº 337/2019, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a Lei que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes para a sua consecução e da outras providências)

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Dispõe sobre a Lei que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes para a sua consecução e da outras providências.

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