LEI MUNICIPAL Nº 341/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a dispor sobre o ensino de noções básicas sobre a lei n. 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha” nas escolas municipais de Cametá, adaptado de acordo com os anos/séries da referida modalidade de ensino, e dá outras providências)

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