Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 325/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências)
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