LEI Nº 446/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SMUTT; REVOGAM-SE AS LEIS Nº 059/2005 E Nº 075/2006; ALTERAM-SE AS LEIS Nº 074/2006 E Nº 312/2018 O MUNICÍPIO DE CAMETÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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