LEI Nº 409/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe Sobre Alterações na Lei Municipal Nº 376, de 27 de Setembro de 2021, a Qual Refere-se à Criação dos Componentes e Define os Parâmetros do Município para a Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.)
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