LEI Nº 410/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC)do Município de Cametá, Revoga a Lei Nº 115, de 30 de Março de 2009, e dá outras providências.)
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